TST - E-RR - 80601/2003-900-04-00


01/set/2006

EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST PAGAMENTO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 363 desta Corte, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 80601/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos, contrato nulo efeitos, súmula nº 363 do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›