TST - RR - 705293/2000


01/set/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A alegação de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, para ser admitida em sede de recurso de revista, deve estar fundamentada em violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. A falta de indicação de algum desses artigos conduz à conclusão inexorável de que, neste ponto, o recurso encontra-se desfundamentada. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. Acordo homologado em juízo, destinado a extinguir e previnir litígios, abrangendo eventuais direitos advindos da relação de trabalho, subordinada ou autônoma, tem força de coisa julgada.

Tribunal TST
Processo RR - 705293/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, recurso desfundamentado, a alegação de nulidade.

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