TST - RR - 725293/2001


01/set/2006

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Consoante o entendimento sufragado pela Corte de origem, reputava-se deserto o recurso ordinário, porquanto o depósito recursal realizado fora da conta vinculada do empregado desatendia ao preconizado no então § 4º (atual § 2º) do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 15 deste Tribunal Superior, notadamente em razão de encontrar-se cancelada a Súmula nº 165 por esta Corte superior. Arestos que não enfrentam tais fundamentos - mas afirmam de modo genérico a validade do depósito recursal realizado fora da conta vinculada do empregado, desde que na sede do Juízo ou na conta vinculado do empregado fora da sede do Juízo, ante o que dispunha a Súmula nº 165 do TST - não espelham a divergência de teses consagrada na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725293/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos deserção, depósito recursal realizado fora da conta vinculada do empregado, divergência jurisprudencial não configurada.

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