TST - RR - 625/2003-019-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 3.999/61. Tendo o Tribunal Regional concluído que restara comprovada a não-fruição do intervalo intrajornada, dirimindo a lide conforme o ônus objetivo da prova, resulta despicienda a discussão a respeito do seu ônus subjetivo. Uma vez produzida a prova, deve o juiz tomá-la em consideração, não se atribuindo maior importância ao fato de quem a produziu. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625/2003-019-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante, adicional de periculosidade, radiações ionizantes.

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