TST - AIRR - 1677/2001-023-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que não se verifica violação do artigo 832 da CLT. Aplicação da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. Defesa, em sede de Recurso de Revista, alteração do quadro decisório para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Incidência do item I da Súmula nº 331 do TST. Violação infraconstitucional não configurada artigo 896, c, da CLT. Divergência jurisprudencial obstada pelo § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1677/2001-023-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›