TST - AIRR - 1215/2003-001-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo observado o reclamante o biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em prescrição (inteligência da OJSBDI1 Nº 344).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/2003-001-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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