TST - E-A-AIRR - 59/2004-108-03-40


18/mar/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA Nº 395, ITEM IV, DO TST . Nos termos do item IV da Súmula nº 395 desta Corte, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 59/2004-108-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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