TST - AIRR - 1380/2002-024-03-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sem oposição de embargos de declaração, preclui a argüição de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional (CLT, 794 c/c 897-A). 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Controvérsia relacionada com excesso de execução por ofensa à coisa julgada, sem indicação expressa de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não atende o requisito de admissibilidade intrínseco previsto no art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula de no 266/TST. Ademais, violação ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal só poderia ocorrer de modo oblíquo, indireto, e a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/2002-024-03-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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