TST - AIRR - 15738/2001-009-09-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O contrato de trabalho tem natureza real e pode ser firmado ou alterado tácita ou verbalmente (CLT, 442 e 443). Exigido jornada inferior à estabelecida no contrato formalizado, este, por não corresponder à realidade, cede lugar à relação jurídico-obrigacional efetivamente estabelecida. Nessa situação, a jornada praticada configura alteração contratual lícita, benéfica e bilateral (CLT, 468), devendo ser observada. Por outro lado, a troca de uniforme, maquiagem e arrumação de cabelo recomendadas pelo empregador representa execução efetiva de ordens e configura tempo à disposição, nos termos literais do art. 4º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15738/2001-009-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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