TST - AIRR - 1880/2004-010-08-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se evidencia ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 45/04, quando a relação jurídica entre o reclamante e a CAPAF foi diretamente decorrente do pacto laboral que existiu entre aquele e o Banco da Amazônia. A CAPAF é entidade de previdência privada instituída para cuidar da complementação de aposentadoria dos empregados do BASA e é por ele mantida. Assim, originando a obrigação do contrato de trabalho, está evidenciada a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a matéria. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. Versando a controvérsia acerca de complementação de aposentadoria que já vinha sendo paga, o direito de perceber as respectivas diferenças renova-se a cada mês. É, portanto, aplicável a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. 3. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E AFASTAMENTO DA ISENÇÃO DESSE PAGAMENTO. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 288 desta Corte, no sentido de que rege a complementação de aposentadoria as normas vigentes na data de admissão do empregado, observadas as alterações posteriores mais favoráveis, impõe-se afastar pretensas violações aos artigos 68 da Lei Complementar nº 109/2001, 6º, § 2º, da LICC e 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1880/2004-010-08-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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