TST - AIRR - 17/1999-019-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO INVARIÁVEL. SÚMULA Nº 338 DO TST. O julgador não está limitado à prévia valoração dos meios de prova produzidos. É livre na apreciação da prova, bastando que fundamente suas razões de decidir. É o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do CPC. Logo, se o Tribunal a quo, ao analisar a prova dos autos, constatou que a jornada não era devidamente anotada nos cartões de ponto, correta a manutenção da condenação ao pagamento das horas excedentes da jornada diária legal. Ademais, no sentido da invalidade dos cartões de ponto que demonstram marcação invariável de horários, pacífico o entendimento constante dos termos da OJSBDI1 de nº 306, incorporada à Súmula nº 338, III, desta Corte. 2. ABONO ASSIDUIDADE. FÉRIAS ANTIGUIDADE. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos que entendeu omissos, sob pena de preclusão. Na espécie, não havendo manifestação acerca do princípio da legalidade, artigo 5º, II, da Constituição de 1988, incide o óbice da Súmula de nº 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/1999-019-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›