TST - AIRR - 2072/2000-006-15-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Vinculada a controvérsia à interpretação de norma regulamentar de benefício de complementação de aposentadoria, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. Agravo de Instrumento obreiro a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PREJUÍZO. Não provido o agravo de instrumento da reclamante, com conseqüente inadmissão do respectivo recurso de revista, tem a mesma sorte o adesivo da ré, nos termos do art. 500, caput e III, do CPC. Agravo de Instrumento patronal prejudicado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2072/2000-006-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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