TST - AIRR - 219/2001-056-23-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Restando provado o preenchimento dos requisitos necessários ao cumprimento da obrigação de fornecimento das guias do seguro-desemprego, não há falar em ofensa aos artigos 3º e 4º da Lei nº 7.998/90, até mesmo porque não se confunde a obrigação do empregador de entregar as guias com o pagamento do seguro por parte do órgão oficial. Ademais, esta Corte editou a Súmula nº 389, II, resultante da conversão da OJSDBI1 de nº 211, no sentido de que gera direito à indenização o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. 2. SALÁRIO. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. Não se constata ofensa aos artigos 348, 349 e 350 do CPC quando não houve, na espécie, admissão de verdade de um fato alegado pela reclamada, mas apenas uma contradição no depoimento do reclamante entre o valor informado da média mensal das comissões com os demais dados constantes do seu próprio depoimento e, também, das testemunhas ouvidas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 219/2001-056-23-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guias de seguro-desemprego.

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