TST - AIRR - 27/2003-041-03-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia, o que, in casu, não ocorreu. O Tribunal pronunciou-se expressamente, fundamentando sua decisão. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que deriva de contrato de trabalho, ainda que a responsabilidade pelo pagamento tenha sido repassada para entidade de previdência privada, é entendimento jurisprudencial assente. Em tal sentido havendo decidido o eg. Regional, obstaculizado o processamento da revista pelo óbice da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT, derivando daí também a inexistência de violação de lei ou da Constituição Federal ou dissenso pretoriano. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. Tratando-se a controvérsia de pleito de diferenças de complementação de aposentadoria e não de complementação de aposentadoria nunca recebida, aplicável a tese esposada na Súmula nº 327 desta Corte no sentido da prescrição parcial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/2003-041-03-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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