TST - AIRR - 2718/2000-044-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Decisão em estrita conformidade com a Súmula de nº 327/TST não desafia recurso de revista. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Apresenta irregularidade formal recurso de revista que não impugna propriamente o acórdão recorrido. 2. Outrossim, não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista que devolve matéria não prequestionada (Súmula de nº 297/TST). 3. De todo modo, vinculada a controvérsia à interpretação de norma regulamentar de benefício de complementação de aposentadoria, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2718/2000-044-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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