TST - AIRR - 296/2005-107-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 331 DO TST. Tendo sido constatada, na espécie, fraude à legislação trabalhista e a formação de vínculo de emprego formal e direto com o segundo reclamado, não há como falar em contrariedade à Súmula nº 331 do TST no tocante à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2005-107-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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