TST - AIRR - 33709/2002-902-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTÕES DE PONTO. Segundo a decisão regional foram tomadas todas as providências requeridas pela empresa para que fossem apresentados os cartões de ponto, porém estes não vieram aos autos. Assim, perfeita a conclusão regional no sentido de que cabia à reclamada colacionar os documentos necessários à comprovação de suas alegações, não se falando em cerceamento d defesa e, conseqüentemente, em ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Extraindo-se dos autos que a reclamada não provou os fatos modificativos do direito da autora, seja porque não juntou os cartões de ponto, seja porque não produziu nenhuma outra prova da jornada de trabalho, não há falar em ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL. A tese esposada na OJSBDI1 de nº 307 é no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, após a edição da Lei nº 8.293/94, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33709/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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