TST - AIRR - 6797/2002-011-09-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Na espécie, a pretensa violação do artigo 5º, II, da Carta Magna somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da norma constante do artigo 2º, § 2º, da CLT. Assim, não atendido ao disposto no artigo 896, c, da CLT que exige a ofensa literal e direta para que seja admissível o recurso de revista. Nesse mesmo sentido a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, onde há tese de que o recurso extraordinário não é cabível por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 2. ABONO. PROTOCOLO PRÉVIO A CCT 2001/2002. Versando a questão acerca de interpretação da norma contida na cláusula 7ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002 e do regulamento de benefícios do fundo de pensão FUNBEP, não há como se constatar violação direta e literal dos artigos 5º, II, 7°, XXVI, 195, § 5º, e 202, caput, da Carta Magna, ou ofensa literal dos artigos 85 e 1.090 do CCB de 1916 e 611 da CLT. 3. FONTE DE CUSTEIO. O artigo 195, § 5º, da Constituição de 1988 trata de benefício da seguridade social e o artigo 125 da Lei 8.213/91, plano de custeio da previdência social oficial, que é diferente de previdência complementar por meio de fundo de pensão, não se falando em violação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6797/2002-011-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, solidariedade.

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