TST - AIRR - 6938/2002-036-12-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A coisa julgada ou a litispendência caracteriza-se com o ajuizamento de ação anteriormente ajuizada, com a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), nos termos do artigo 301, e parágrafos do CPC. Na espécie, é incontroverso a identidade de pedido e causa de pedir, sendo sustentado pelos reclamantes que as partes na ação ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não são as mesmas da ação individual, tese que não encontra amparo nesta Corte, que entende haver litispendência ou coisa julgada, conforme esteja ou não em curso a ação anterior. Precedentes da eg. SBDI-1 do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6938/2002-036-12-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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