TST - AIRR - 7861/2002-906-06-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Versando a lide acerca de causas interruptivas, suspensivas e, ainda, de prescrição total ou parcial, que é construção jurisprudencial, não há como se constatar ofensa à literalidade do artigo 7º, da Constituição Federal, porque este dispositivo trata tão-somente do prazo prescricional de dois e cinco anos, conforme o caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7861/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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