TST - AIRR - 821/2001-342-05-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afirmação genérica no sentido da desfundamentação de decisão judicial, sem indicação dos pontos supostamente omissos, não permite verificar afronta ao art. 832 da CLT (OJSBDI1 de nº 115). 2. Outrossim, suposta discordância entre a decisão regional e a legislação vigente pode até configurar error in judicando, impugnável em recurso próprio, mas não justifica oposição de embargos de declaração (CLT, 897-A) nem caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Havendo o eg. TRT afirmado que A Recorrente, em nenhum momento, demostrou qual o ramo de sua atividade preponderante, determinar tal atividade para fins de enquadramento sindical reclama revolvimento fático, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. 2. Ademais, não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em violação a dispositivos legais cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 821/2001-342-05-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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