TST - AIRR - 707/2003-022-09-42


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Tendo o Regional constatado que as empresas estão sob o mesmo controle e administração, caracterizado está o grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, mesmo em tendo personalidades jurídica próprias, situação que não tem o condão de afastar referida norma. 2. SALÁRIO IN NATURA. ALUGUEL. CONFISSÃO. Não há como se constatar ofensa ao artigo 333, I, do CPC, quando o Regional, na aplicação da confissão, considera o depoimento do preposto que desconhece os fatos e as demais provas dos autos, pricipalmente o depoimento das testemunhas apresentadas pelo reclamante. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL. A tese esposada na OJSBDI1 de nº 307 é no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, após a edição da Lei nº 8.293/94, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2003-022-09-42
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, grupo econômico.

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