TST - AIRR - 733/2001-067-15-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 1. Sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado (inteligência da Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). 2. Outrossim, apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2001-067-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, sendo a finalidade do.

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