TST - AIRR - 720/2002-020-10-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 468/CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA DE N° 51/TST NÃO CONFIGURADAS. 1. Consignando o eg. Regional que as modificações introduzidas com o PCS/97, embora tenham implicado a supressão da progressão por antiguidade, resultaram em vantagens aos empregados, não há falar em violação do art. 468 da CLT, nem tampouco em contrariedade à Súmula de n° 51/TST, máxime porque a reestruturação do referido Plano de Cargos e Salários contou com a participação do sindicato obreiro. Precedentes turmários. 2. Ademais, as regras genéricas que estabelecem critérios de progressão funcional na empresa têm natureza técnica e, portanto, não aderem ao contrato de trabalho. Assim, somente teriam direito adquirido à progressão por antiguidade os empregados que, ao tempo da alteração do PCS, já houvessem implementado as condições estabelecidas no PCS anterior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2002-020-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reestruturação de plano de cargos e salários.

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