TST - AIRR - 7079/2004-035-12-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO CONCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. 1. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em ofensa a dispositivos legais cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297/TST) e divergência com jurisprudência inapta (CLT, 896, a). 2. Decisão que nega devolução de parcela recebida de boa-fé pelo empregado, apesar de anulado administrativamente o respectivo ato concessivo, não viola de maneira literal e direta o art. 37, caput, da CF. 3. Precedente turmário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7079/2004-035-12-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, licença-prêmio.

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