TST - ROAG - 982/2004-000-21-40


01/set/2006

I) AGRAVO REGIMENTAL INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ART. 884, § 5º, DA CLT IMPOSSIBILIDADE DE SUA DECLARAÇÃO EM PRECATÓRIO. 1. No presente agravo regimental, pretende a União que, nos autos do precatório requisitório, seja declarada a inexigibilidade do título exeqüendo que condenou o Ente Público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990 (Plano Collor). 2. Ocorre que o Pleno desta Corte, no julgamento do Processo TST-ROAG-411/2004-921-21-40.1, decidiu, por maioria, que o Presidente do TRT, em precatório, não tem competência para examinar a inexigibilidade do título judicial, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, de sorte que, em atenção ao decidido no aludido precedente, inviável o acolhimento da pretensão ventilada.

Tribunal TST
Processo ROAG - 982/2004-000-21-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i) agravo regimental inexigibilidade do título executivo art, 884, § 5º, da clt impossibilidade de sua declaração em, no presente agravo regimental,.

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