TST - ROAG - 25914/1994-002-09-41


01/set/2006

PRECATÓRIO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ART. 100, § 3º, DA CF - LITISCONSÓRCIO ATIVO VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA CREDOR. 1. O art. 100, § 3º, da CF prevê a dispensa da expedição de precatório para o pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor. 2. Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, possui entendimento no sentido de que, havendo litisconsórcio ativo facultativo, a verificação quanto ao montante devido pela Fazenda Pública ser, ou não, de pequeno valor diz respeito a cada credor.

Tribunal TST
Processo ROAG - 25914/1994-002-09-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos precatório obrigação de pequeno valor art, 100, § 3º, da cf, litisconsórcio ativo verificação em relação a cada credor.

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