TST - RODC - 2403/2004-000-04-00


01/set/2006

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO ISENÇÃO. 1. O art. 790-A da CLT, à guisa do Decretolei nº 779/69, não contempla as empresas públicas, bem assim as sociedades de economia mista no rol de pessoas jurídicas isentas do recolhimento das custas processuais.

Tribunal TST
Processo RODC - 2403/2004-000-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica e revisional, custas processuais, empresa pública que não explora atividade econômica.

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