TST - RR - 771854/2001


01/set/2006

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo escopo é não somente proteger a gestante, mas assegurar o bem-estar do nascituro, erigindo-se em genuíno direito fundamental. O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado outorgar ao nascituro proteção ampla e eficaz. Configurado que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, revela-se totalmente irrelevante para o deslinde da matéria a circunstância de que a reclamante não tinha conhecimento do seu estado gravídico. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional. Na hipótese, a Corte a quo desconsiderou o laudo pericial, sob o fundamento de que não resultou evidenciado que o uso dos EPIs não seria suficiente para neutralizar a ação dos agentes insalubres. Incide na espécie a orientação inserta na Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, não há como se concluir pela alegada afronta ao artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no Processo do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo, do preenchimento do requisito da assistência sindical cumulativamente como da condição de insuficiência econômica, consoante disposto nas Súmulas de nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771854/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos gestante, estabilidade provisória, o direito de a.

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