TST - AG-RR - 1752/2001-024-15-00


01/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTOS. APELO INFUNDADO. 1. Se a finalidade do agravo é desconstituir os fundamentos adotados na decisão pela qual se negou seguimento ao recurso, não se pode admitir que o Agravante dele faça uso valendo-se de teses que não elidem os fundamentos adotados na decisão atacada. Isso se evidencia de forma concreta nestes autos, pois o Agravante pretende a reforma da decisão singular mediante a transcrição de arestos que não atendem ao requisito do artigo 896, a, da CLT, pois se utiliza de julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e invoca a aplicação de dispositivo de lei sobre o qual não há prequestionamento. 2. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 1752/2001-024-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, fundamentos.

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