TST - AIRR - 1110/2003-037-03-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor da Súmula 368, I, desta Corte, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Na concepção do Tribunal Superior do Trabalho, não prosperará o intento do Instituto Nacional do Seguro Social de ver executadas, na Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado perante comissão de conciliação prévia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/2003-037-03-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, instituto nacional do seguro social.

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