TST - RR - 41686/2002-900-01-00


01/set/2006

JUROS CAPITALIZADOS. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Configura-se a divergência específica, suficiente a ensejar o conhecimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em situação na qual o reclamado é condenado ao pagamento de juros capitalizados e o seu recurso de revista oferece a cotejo julgado segundo o qual, com o advento da Lei nº 8177/91, os juros de mora passaram a incidir sobre os débitos trabalhistas à razão de 1% ao mês, pro rata die (artigo 39, §1º), razão por que, a partir de sua promulgação, não se admitiriam mais os juros capitalizados, como determinava a legislação anterior. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA JUROS CAPITALIZADOS. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

Tribunal TST
Processo RR - 41686/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos juros capitalizados, aplicabilidade aos créditos trabalhistas, configura-se a divergência específica,.

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