TST - RR - 739639/2001


01/set/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se esta fora homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST constata-se que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças em relação às quais se tenha feito constar ressalva de parcelas discriminadas no recibo. Dessarte, somente com o novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não aludindo a Corte regional a compensação de jornada nem explicitando a razão pela qual entender não incidir no caso concreto o disposto na Súmula nº 85 do TST, não há como proceder à revista ante o óbice da Súmula nº 297. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 739639/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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