TST - AIRR - 1173/2000-231-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. FGTS PRESCRIÇÃO. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Estando a decisão moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial para se comprovar a situação de pobreza (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50) (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST). Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula nº 333 do TST, impossível pretender-se o processamento da revista, com alicerce em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2000-231-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›