TST - AIRR - 1198/2002-053-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA O.J. 135 DA SBDI-1/TST. Concluindo o Regional que a percepção do benefício previdenciário ocorreu após o prazo do aviso prévio, não há que se cogitar de aplicação da O.J. 135 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2002-053-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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