TST - AIRR - 1231/2003-007-07-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DE CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A rejeição de argumentos da parte não implica a negativa de prestação jurisdicional. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2003-007-07-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, limites de cabimento.

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