TST - AIRR - 1292/2003-110-08-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a possibilidade de prosperar a alegação de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, quando todos os argumentos da parte foram analisados. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1292/2003-110-08-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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