TST - AIRR - 1379/1999-811-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Não caracterizadas as violações legais e constitucional indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST) não prospera o recurso de revista. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Ausente o devido prequestionamento da matéria, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1379/1999-811-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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