TST - AIRR - 1679/2003-026-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Ausentes as violações legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296/TST), não prospera recurso de revista. Além disso, estando a decisão em conformidade com a Súmula 366/TST, impossível o processamento da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Não caracterizada a eventualidade da substituição, impossível cogitar-se de contrariedade à Súmula 159/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1679/2003-026-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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