TST - AIRR - 1772/2003-771-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Estando a decisão em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos legais indicados, restando inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os paradigmas colacionados. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Observado o disposto na O.J. 304 da SBDI-1/TST e nas Súmulas 219 e 329 do TST não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1772/2003-771-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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