TST - AIRR - 39818/2002-902-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39818/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, recurso ordinário, defeito de representação.

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