TST - AIRR - 400/1992-001-07-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA. JUROS DE MORA. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/1992-001-07-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, cerceamento do direito de defesa.

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