TST - AIRR - 411/2000-023-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/2000-023-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento honorários advocatícios.

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