TST - AIRR - 411/2000-023-04-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. A aposentadoria espontaneamente requerida pelo empregado põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. A dissolução contratual, por motivo de aposentadoria, não autoriza o pagamento da indenização de 40% do FGTS, eis que não se trate de dispensa imotivada. Incidência da compreensão da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/2000-023-04-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›