TST - AIRR - 47160/2002-900-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º. 2. Ausentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (CLT, art. 896, a), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47160/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, administração pública direta, contratação sem concurso público.

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