TST - AIRR - 565/2003-114-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Atendida a pretensão da Parte, não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo o devido pronunciamento acerca da matéria, não prospera a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Concluindo o Regional pela caracterização de fraude, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas, restando inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os paradigmas colacionados. 4. PARCELAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 consolidado, não prospera o recurso de revista. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausente o devido prequestionamento da matéria, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. 6. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Estando a decisão em conformidade com a O.J. 302 da SBDI-1/TST, impõe-se o obstáculo do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 565/2003-114-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›