TST - AIRR - 611/2004-070-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. O questionamento da composição do pacto laboral, para fins de pesquisa de lesão ao art. 202, § 2º, da Carta Magna, desafia o retorno às provas dos autos, o que não se faz possível na fase presente (Súmula 126 do TST). 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2004-070-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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