TST - AIRR - 680/2003-015-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o julgado atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2003-015-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho externo.

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