TST - AIRR - 683/2003-068-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A teor da O.J. Transitória nº 51 da SBDI-1, "a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício". Imposição do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683/2003-068-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, decisão moldada à jurisprudência uniformizada do tribunal superior do trabalho.

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