TST - ED-AIRR - 32623/2002-900-04-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração, quando protocolizados após o fluxo do prazo a que alude o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 32623/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não se conhece de.

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